Vigilância interdita mais dois comércios

O não cumprimento das normas vigentes de boas práticas de manipulação e/ou armazenamento de alimentos, constantes da resolução RDC 216/2004 – Anvisa, constitui infração sanitária.

A vigilância está publicando repetidamente os problemas que podem causar o não cumprimento das normas vigentes e a contaminação dos alimentos, através do Instagram @visamuriae. Apesar disto temos encontrado alguns estabelecimentos funcionando de maneira indevida, como na semana que passou, por exemplo, a Vigilância Sanitária deparou com dois estabelecimentos que desrespeitavam as normas de armazenagem e manipulação de alimentos, o que resultou em apreensão de produtos, interdição e multa, como determina o Código de Vigilância Sanitária Municipal.

Aproveitamos para esclarecer um pouco sobre as penalidades previstas em Lei:

Lei 2.183/1997, art 361 – As infrações de natureza Sanitária, serão punidas administrativamente com uma ou mais penalidades, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
ART 362, II – Extrair, produzir, fabricar, transformar, manipular, vender, fracionar, embalar, armazenar, expedir, transportar, comprar, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, aditivos, embalagens e utensílios, e outras que interessem à Saúde Pública, sem registro, licença ou contrariando as normas legais pertinentes.
Penalidades – apreensão dos produtos, inutilização dos produtos, cancelamento do Alvará Sanitário, interdição do estabelecimento, cumulado ou não com multa.
Observação, e muito importante: Engana-se quem pensa que logo após ingerir um alimento contaminado, começa a passar mal. Esses sintomas podem começar dentro algumas horas após a ingestão do alimento contaminado, como também pode demorar dias ou até mesmo semanas em alguns casos. Tudo depende do organismo que causou a infecção e quais as condições de saúde da pessoa infectada.
A intoxicação alimentar geralmente dura de um a 10 dias.”