A Câmara Municipal aprovou na reunião de terça-feira (21) um Projeto de Lei (PL) que prevê a reserva de vagas para filhos de vítimas de violência doméstica nas creches de Muriaé. A proposta segue para análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar.
De acordo com o PL nº 58/2023, de autoria do vereador Devail Gomes Corrêa (PP), o objetivo é garantir que as crianças filhas de mães vítimas de violência tenham vaga garantida nas creches municipais.
A projeto prevê como critérios para a matrícula das crianças, a apresentação de cópia do Boletim de Ocorrência (BO) expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e do exame de corpo delito.