Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar Nº 186 que objetiva reduzir, no Código Tributário do Município de Muriaé (CTM – Lei Complementar Nº3.195), o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS).
Além da redução, concederam remissão parcial, em caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da referida Taxa.