Na sessão da Câmara de terça-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei, que veda o emprego de intervenções urbanas hostis à instalação de equipamentos urbanos com a finalidade de impedir uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos. Além disso, vereadores aprovam projetos do Executivo que modifica a cobrança do Demsur para limpeza de terrenos privados e modificações nos planos de cargos e salários dos servidores.
Projeto proíbe o uso de intervenções que impeçam o uso de espaços públicos
O Projeto de Lei 050/2023, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSB) dispõe sobre a vedação do emprego de intervenções urbanas hostis em espaços livres de uso público no Município. O projeto considera intervenções urbanas hostis à instalação de equipamento urbano com a finalidade de impedir o uso de ruas, espaços ou equipamentos públicos como local de permanência de pessoas em situação de rua ou dificultar a circulação de idosos, jovens ou segmentos da população. A instalação de equipamento urbano de que trata este projeto compreende, dentre outros: pedras pontiagudas ou ásperas, pavimentações irregulares, pinos metálicos pontiagudos, cilindros de concreto nas calçadas e bancos divididos.
O autor apresentou alguns exemplos deste tipo de instalações as quais considera “medidas simplistas e cruéis, uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização e na falta de moradia digna”, já que são feitas na maioria das vezes para evitar a presença de moradores de rua. Rangel afirma que “tirar as pessoas vulneráveis do alcance da vista não resolve tais problemas, pelo contrário, aprofunda ainda mais a desigualdade urbana”. E ainda defende que “precisamos lutar pelo direito à cidade e acreditarmos que a proibição da arquitetura hostil é um grande passo para a garantia desse direito, já que a própria Constituição Cidadã, ao detalhar a noção de desenvolvimento urbano, segue essa linha”.
A sessão foi aberta pela Banda Marcial Bernadete Carneiro Garcia para que seus organizadores Reginaldo César Calixto Reis e Maria Isabel B. Gonçalves Reis fossem agraciados com moções de Congratulações e Aplausos, assim como ocorreu com os diretores do Via Park: Aderbal Fernandes Silva e Caio Pena Silva e o líder comunitário do bairro Aeroporto.
