O projeto é de autoria do vereador Delegado Rangel
Foi aprovado na reunião ordinária de terça-feira (7), na Câmara Municipal de Muriaé, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria do Vereador Delegado Rangel (PSB). Denominado “PL Anticorrupção”, o projeto dispõe, dentre outras coisas, sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
“A idealização do projeto foi fruto de muito trabalho. Há pelo menos dois anos tenho me dedicado ao estudo sistemático de medidas anticorrupção e mecanismos de combate a atos atentatórios à estrutura da Administração Pública. Trata-se referido projeto de um verdadeiro marco no nosso sistema legislativo municipal, que até então não contava com nenhum tipo de diploma legal equivalente”, relatou o parlamentar.
Com a sanção do projeto e consequente entrada da lei em vigor, Muriaé se tornará uma das poucas cidades brasileiras a contar com uma legislação específica de política anticorrupção.
Na mesma reunião. também foi aprovado o projeto de lei que instituiu o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino (PL nº 11/2023, de autoria do mesmo vereador).